Moacir Antonio Machado da Silva Artigos jurídicos

A atuação em processos juridicamente relevantes na esfera administrativa ou judicial, esteve ligada às atribuições concernentes aos cargos e às funções exercidos no âmbito da Instituição. Quanto aos processos judiciais, os pareceres correspondentes, na maioria, aparecem publicados na Revista Trimestral de Jurisprudência do STF e no Diário da Justiça da União.

Para ilustração, restrita aos pareceres nos julgados do último período de cinco anos (de 1990 a 1995), constam, dentre outros, os seguintes:

1º) MS 21.216-1-DF (Pleno, RTJ 134/1112). Planos econômicos. 84,32% e outros. Reajuste. Inexistência de direito adquirido. Leading case. Ver também RE 164.892-9-DF.

2º) RE 147.684-DF (DJU 02/04/1993). Reajuste de 147,93. Aposentados.

3º) Ação Originária nº 188-RR (DJU 29/10/93). Desembargadores do TJ de Roraima. Composição inicial. Nulidade de nomeações. Reclamação 417/RR: Competência originária do STF (art. 102, I, n).

4º) MS 21.729-DF. Ministério Público (PGR). Empréstimos subsidiados pelo Tesouro Nacional. Sigilo bancário. Decisão de 13/10/1995.

5º) ADIn nº 449-2-DF (29/08/1996). Funcionários do Banco Central. Regime jurídico (RTJ 162/420).

6º) ADIn nº 493-0-DF (RTJ 143/724). Operações do SFH. Lei 8.177/1991. Taxa referencial. Inconstitucionalidade: art. 5º, XXXVI, da CF/88.

7º) MS 21.564-DF (23/09/1992). Presidente da República. Processo de impeachment. Câmara dos Deputados: Juízo de acusação. Senado Federal: Juízo da causa. Prazo de defesa.

8º) MS 21.689-1-DF (RTJ 167/792). Presidente da República. Crime de responsabilidade. Renúncia. Inabilitação para função pública.

• Banco Central – Autarquia – Regime dos Servidores (Revista Trimestral de Direito Público nº 5,1994)
• Ação Declaratória de Constitucionalidade (Revista Trimestral de Direito Público nº 6,1994)

Por sua vinculação mais estreita com as atividades desempenhadas no Ministério Público da União, após a aposentadoria, atuou por certo período como advogado pela ANPR- Associação Nacional dos Procuradores da República, pela ANPT- Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e pela ANMPM- Associação Nacional do Ministério Público Militar, para promover algumas ações de interesse dos membros dessas entidades de classe¹.

¹Entre elas, merecem referência os mandados de segurança preventivos impetrados por essas entidades de classe contra atos que seriam praticados pelos Secretários de Pessoal do MPF, do MPT e do MPM, tendentes a promover descontos da contribuição temporária prevista no art. 2º da Lei nº 9.783, de 1999, dos membros em atividade dessas instituições.

Impetrou, por igual, mandados de segurança contra atos dos Procuradores Gerais do MPF, do MPT e do MPM, e dos respectivos Diretores de Pessoal relativos aos descontos da contribuição previdenciária previstos no art. 1º e dos adicionais previstos no citado art. 2º da Lei 9.783/99 sobre os proventos dos membros inativos dessas instituições.

Exerceu a advocacia, como atividade principal, por cerca de 17 anos, entre 1997 e 2002 e 2007 a 2017.

Integrou Bancas Examinadoras de Concursos Públicos de Procurador Militar (duas vezes), de Assessor Legislativo do Senado Federal, de Procurador do Trabalho (três vezes), nas áreas de Direito Constitucional e Administrativo, bem assim a Banca Examinadora do Concurso Público de Procurador do Tribunal de Contas da União, na área de Direito Constitucional, realizado em 1994.

1. Recusa à aplicação de lei pelo Executivo, sob fundamento de inconstitucionalidade (Publicado no portal Jusbrasil - 2013)*
2. Natureza e regime jurídico do serviço de praticagem (Publicado no portal Jusbrasil, abril de 2014)*
3. O Ministério Público na ação interventiva (Publicado no portal da Escola Superior do Ministério Público da União - Boletim Científico n. 52 - Julho/Dezembro 2018)*

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Em todas essas ações foram deferidas medidas cautelares e as decisões nelas proferidas declararam, na via incidental, a inconstitucionalidade dessas exigências. Essas mesmas razões foram deduzidas nos memoriais elaborados pelo Escritório e apresentados pela ANPR - Associação Nacional do Ministério Público aos Ministros do STF, por ocasião do julgamento da Medida Cautelar na ADIn nº 1.443-DF, Relator Ministro Celso de Mello, que suspendeu a vigência dos dispositivos do citado diploma legal. Ver também ADC nº 8-DF (Relator Ministro Celso de Mello, DJ 24/05/2004, p. 11).

Cumpre também mencionar que atuou como Advogado das entidades de classe do MPU (ANPT e ANMPM) nas ações ordinárias movidas com a finalidade de obter a restituição dos descontos de imposto de renda sobre as importâncias relativas à conversão de um terço de férias em pecúnia. Essa questão era, até então, inédita no Judiciário. Na ação movida pela ANPT, o MM. Juízo da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, e, em grau de recurso, a Sétima Turma do TRF da 1ª Região (AC nº 1999.34.00.031644-1/DF) condenaram a União a promover as restituições pleiteadas pelos associados da Autora, representados na ação. Essas decisões constituíram o ”leading case" na matéria, prevalecendo posteriormente também na ação similar da ANPR.

4. O Ministério Público na Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicado no portal Jusbrasil - 2020)*
5. Natureza e regime jurídico do serviço de praticagem II - ampliado -- março de 2022 (Publicado no portal Jusbrasil)
6. Remanejamento de Práticos. Publicado em 2023 no site da Academia.edu.
7. A qualificação da praticagem como serviço de natureza privada(publicação original no Jornal “O Estrado de São Paulo”, edição de 27/08/2024; (republicado no portal Jusbrasil)